Ramo 1 - Documentos confidenciais
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 240, §2º: são classificados como confidenciais e autuados em autos apartados os documentos de caráter sigiloso entregues à comissão, os que tratam da situação econômica, financeira ou patrimonial do acusado, os relativos às fontes de renda dele e os sobre seus relacionamentos pessoais.
CONCEITO: só a vida financeira e a vida pessoal do acusado ficam trancadas — o resto do processo segue aberto.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 240, §3º: o acesso a esses documentos é restrito aos membros da comissão, ao acusado ou seu procurador, e aos agentes públicos que devam atuar no processo.
PEGADINHA: a banca generaliza dizendo que o processo disciplinar inteiro é sigiloso. Só as quatro categorias do §2º recebem esse tratamento.
EXEMPLO: no processo contra o servidor Nivaldo, a comissão reúne extratos bancários e informações sobre relacionamentos pessoais dele. Esses papéis vão para autos apartados, acessíveis só à comissão, a Nivaldo, ao procurador dele e aos agentes públicos que atuam no caso.
Ramo 2 - Testemunhas e interrogatório
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 241: as testemunhas são intimadas a depor por mandado do presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente, vai para os autos.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 241, §1º e §2º: se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado é comunicada ao chefe da repartição; a ausência injustificada é comunicada à autoridade competente para apuração de responsabilidade.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 242: o depoimento é oral, sob compromisso, e reduzido a termo — a testemunha não pode trazê-lo por escrito. As testemunhas são inquiridas separadamente, e depoimentos contraditórios permitem acareação.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 242, §3º: o acusado ou seu procurador podem assistir à inquirição, vedado interferir nas perguntas e respostas, facultado reinquirir por intermédio do presidente.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 243: concluída a inquirição das testemunhas e a coleta das demais provas, a comissão interroga o acusado, seguindo o mesmo rito. Havendo mais de um acusado, o interrogatório é individual e separado, cabendo acareação entre eles se houver divergência.
PEGADINHA - art. 243, §2º: a ausência do acusado ao interrogatório, ou sua recusa em ser interrogado, não interrompe o processo nem gera nulidade.
EXEMPLO: no processo contra a servidora Iolanda, três testemunhas depõem separadamente, sob compromisso. Duas dão versões contraditórias e a comissão promove acareação entre elas. Iolanda falta ao interrogatório sem justificar, e o processo segue normalmente.
Ramo 3 - Tradução de documentos
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 240, §4º: documentos em idioma estrangeiro trazidos aos autos devem ser traduzidos para o português, dispensada a tradução juramentada se não houver controvérsia relevante para o julgamento.
CONCEITO: traduzir é sempre obrigatório; juramentar só quando a palavra vira disputa relevante para o julgamento.
EXEMPLO: no processo contra o servidor Belarmino, chega um extrato bancário em inglês. A comissão manda traduzir para o português; como ninguém contesta o conteúdo, dispensa a tradução juramentada.
Ramo 4 - Indiciação ou arquivamento
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 244: encerrada a instrução e tipificada a infração disciplinar, a comissão formula a indiciação do servidor, especificando os fatos imputados e as provas correspondentes.
CONCEITO: a indiciação não é automática — só ocorre se a instrução realmente demonstrar a infração.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 244, §1º: não cabe indiciação quando as provas comprovam que não houve infração disciplinar, que o acusado não foi o autor, ou que a punibilidade já está extinta.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 244, §2º: nessas três hipóteses, a comissão elabora relatório concluindo pelo arquivamento dos autos.
PEGADINHA: a banca trata a indiciação como carimbo automático depois da instrução, ignorando que as três hipóteses do §1º levam ao arquivamento.
EXEMPLO: concluída a instrução contra o servidor Aparício, as provas mostram que o extravio de material foi causado por falha do sistema de estoque, sem qualquer conduta dele. A comissão não o indicia: elabora relatório propondo o arquivamento.
Ramo-síntese - Do depoimento ao destino final da instrução
ESTRUTURA: documento confidencial protegido → testemunha ouvida sob compromisso → interrogatório do acusado por último → indiciação ou arquivamento.
MNEMÔNICO: "Quinze dias no mural, ou entra o defensor" — o mesmo prazo do edital (art. 238, §4º) que fecha a citação em M22A, lembrado aqui porque é o prazo mais cobrado do módulo inteiro.