Ramo 1 - Instauração obrigatória
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 211: diante de indícios de infração disciplinar, ou diante de representação, a autoridade competente deve determinar a instauração de sindicância ou de processo disciplinar. A autoridade não escolhe se apura; escolhe só qual dos dois caminhos usar.
PEGADINHA: aparecendo indícios, instaurar deixa de ser faculdade e vira obrigação. Marcar a instauração como "discricionária" é o erro clássico de prova.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 211, §3º: por solicitação ou determinação da autoridade competente, a apuração pode ser feita pelo órgão central do sistema de correição, mas o julgamento continua com a autoridade de origem.
CONCEITO: apurar e julgar são competências que podem se separar - uma equipe central investiga, e quem decide no fim é sempre a autoridade do órgão onde o fato ocorreu.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 211, §2º: mesmo que o servidor tenha sido exonerado do cargo em comissão em que cometeu a infração, quem instaura o processo é a autoridade do órgão onde a infração aconteceu.
EXEMPLO: Wanderleia exerceu uma função de confiança na Secretaria de Obras e cometeu uma irregularidade nesse período. Depois foi exonerada da função e voltou ao cargo efetivo em outra secretaria. Quem instaura o processo contra ela é a Secretaria de Obras, onde o fato ocorreu - não a secretaria onde ela está lotada hoje.
Ramo 2 - Competência e representação
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 212, caput: a infração disciplinar é apurada por dois caminhos possíveis - sindicância ou processo disciplinar direto.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 212, §1º: a representação sobre infração disciplinar precisa ser escrita e trazer a identificação e o endereço de quem denuncia.
PEGADINHA: representação anônima não existe - se não tem nome e endereço, não é representação formal, é outra coisa.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 212, §2º: diante de denúncia anônima, a administração não arquiva de cara - pode abrir investigação reservada para reunir outras provas antes de decidir se instaura sindicância ou processo.
EXEMPLO: chegou um bilhete sem assinatura à corregedoria contando que um fiscal cobrava propina para liberar alvará. Ninguém arquivou o bilhete - a corregedoria abriu apuração reservada para checar se havia algo concreto por trás da denúncia.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 212, §3º e §4º: notícia de infração pela imprensa, redes sociais ou correspondência escrita passa antes por verificação de indícios mínimos; se os fatos não se confirmam, o arquivamento precisa de justificativa escrita.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 212, §5º: havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, a autoridade pode pular direto para o processo disciplinar, dispensando a sindicância.
Ramo 3 - O que não se apura
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 213, I: fato que não configura infração disciplinar prevista na lei não vira objeto de sindicância nem de processo.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 213, II: sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa de autoria também afasta a apuração disciplinar - ressalvada a existência de infração disciplinar residual.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 213, §1º, I: o servidor não responde por ato praticado com base em lei ou regulamento depois declarado inconstitucional pelo Judiciário.
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 213, §1º, II: o servidor também não responde quando a punibilidade já está extinta.
CONCEITO - art. 213, §2º: em qualquer dessas quatro hipóteses, a denúncia ou representação correspondente deve ser arquivada.
Ramo 4 - A pegadinha da absolvição penal
DEFINIÇÃO LEGAL - art. 213, II: só a sentença penal que nega o fato ou nega a autoria contamina a esfera administrativa - e mesmo assim, ressalvado eventual resíduo disciplinar.
PEGADINHA: absolvição penal por falta de provas, por exemplo, não é a mesma coisa que negativa de autoria - e não trava automaticamente o processo disciplinar. As duas esferas são independentes: o penal pode absolver e sobrar responsabilidade administrativa que não depende da mesma prova.
EXEMPLO: Anderson foi processado na esfera penal por lesão corporal contra um colega de trabalho e absolvido porque a perícia não conseguiu provar quem desferiu o golpe - não porque ficou provado que ele não estava lá. Isso não impede a administração de apurar, na via disciplinar, se ele participou da briga.
Ramo-síntese - O caminho até a apuração
ESTRUTURA: indícios ou representação → instauração → verificação da representação ou denúncia → investigação reservada, se anônima → sindicância ou processo disciplinar.
MNEMÔNICO: "indícios aparecem, apuração é mandatória" - fixa que a instauração nunca é opção da autoridade quando existem indícios de infração.