M19-B - Sanções disciplinares, parte 2: cassação, prescrição, agravante e excludentes · M19B

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 203: a cassação de aposentadoria pune infração disciplinar cometida enquanto o servidor ainda estava na ativa, com perda do direito à aposentadoria, e só se aplica a infração de gravidade equivalente à demissão.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 204: a cassação de disponibilidade segue a mesma lógica — infração cometida na atividade, gravidade de demissão, e também cabe na hipótese do art. 40, § 2º.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 205: a destituição de cargo em comissão pune infração média ou grave de servidor sem vínculo efetivo com o Distrito Federal, com perda apenas do cargo em comissão ocupado.

CONCEITO: cassação e destituição resolvem situações diferentes — a cassação atinge quem já tinha vínculo efetivo e cometeu falta do nível da demissão; a destituição atinge quem só ocupava um cargo de confiança, com um padrão de gravidade mais brando.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 205, parágrafo único: se o servidor sem vínculo efetivo já tiver sido exonerado quando a sanção é aplicada, a exoneração se converte em destituição.

EXEMPLO: Adalgisa, aposentada, teve apurada uma falta grave cometida quando ainda estava na ativa — sua aposentadoria foi cassada. Já Ronaldo, que ocupava um cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Distrito Federal, cometeu infração média e perdeu apenas esse cargo, por destituição.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 207: a punibilidade só se extingue de duas formas — pela morte do servidor ou pela prescrição.

PRAZO - art. 208: cinco anos para demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade; dois anos para suspensão; um ano para advertência.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 208, §1º: o prazo começa a correr da primeira data em que o fato se tornou conhecido pela chefia do servidor ou pela autoridade competente para abrir sindicância ou processo — não da data em que o fato ocorreu.

PEGADINHA: o relógio da prescrição não começa no dia da infração, e sim no dia em que alguém com competência para apurar toma conhecimento dela — a prova gosta de trocar essas duas datas.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 208, §2º: a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez, zerando a contagem.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 208, §4º: determinação judicial que impeça a instauração, a tramitação do processo ou a aplicação da sanção suspende o prazo de prescrição, que fica congelado enquanto durar o impedimento.

MNEMÔNICO: "A instauração do processo ZERA o prazo, a ordem da Justiça CONGELA o prazo" — interrupção zera a contagem, e só acontece uma vez; suspensão apenas congela, e a contagem retoma de onde parou.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 208, §5º: se o mesmo fato também for crime e houver ação penal em curso, aplicam-se os prazos de prescrição da lei penal.

EXEMPLO: Gilmar cometeu uma infração em janeiro, mas a chefia só soube do fato em julho. A prescrição de Gilmar começa a contar em julho, não em janeiro; se um processo disciplinar for aberto contra ele, essa contagem zera uma única vez.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 206: demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, motivadas por infração disciplinar grave do grupo II, geram incompatibilidade para nova investidura em cargo público do Distrito Federal pelo prazo de dez anos.

PRAZO: dez anos de impedimento para nova investidura, contados a partir da sanção do grupo II.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 206: esse agravante não impede que corram, em paralelo, ação cível ou penal e outras medidas administrativas pelo mesmo fato.

PEGADINHA: o agravante de dez anos só se aplica às infrações do grupo II de gravidade — não é automático para qualquer infração antiga do servidor, existe um rol próprio e fechado dessas infrações.

EXEMPLO: Sirlei foi demitida por uma infração grave classificada no grupo II. Além de perder o cargo, ficou impedida de tomar posse em qualquer outro cargo público do Distrito Federal por dez anos — sem prejuízo de eventual ação penal pelo mesmo episódio.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 209: não é punido o servidor que, no momento da infração, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, por insanidade mental comprovada em laudo de junta médica oficial, ou por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

PEGADINHA - art. 209, parágrafo único: embriaguez voluntária ou culposa não exclui a punibilidade — só a embriaguez completa e involuntária, por caso fortuito ou força maior, abre essa exceção.

DEFINIÇÃO LEGAL - art. 210: fica isento de sanção o servidor cuja conduta é classificada como erro de procedimento, quando cinco requisitos aparecem juntos — ausência de dolo, eventualidade do erro, ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados, prejuízo moral irrelevante, e reparação do eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

CONCEITO: os cinco requisitos do erro de procedimento são cumulativos — falta um só e a exclusão não se aplica.

EXEMPLO: Denílson, sem nenhuma intenção de causar dano, preencheu errado um formulário interno por falha eventual. O erro não trouxe prejuízo relevante, e ele corrigiu a falha antes mesmo de qualquer sindicância ser aberta — reunidos os cinco requisitos, não houve sanção. Já Iolanda, flagrada embriagada por escolha própria durante o expediente, não pôde alegar excludente alguma.

ESTRUTURA: falta grave → cassação ou destituição → prescrição → agravante dos dez anos → excludentes da punibilidade.

PEGADINHA-mestra: prescrição, agravante e excludentes são três portas de saída diferentes — prescrição é o tempo que passou, agravante é o tempo que ainda falta cumprir depois da sanção, e excludente é a ausência de punição desde o início. Confundir as três é o erro mais comum de prova neste módulo.